Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os estágios ou fases da Receita Pública demonstram o caminho percorrido pela Receita Orçamentária no seu processo de Gestão. О procedimento administrativo no qual se verifica a procedência do crédito fiscal, quem é o devedor e quando ele deverá cumprir sua obrigação de pagamento denomina-se: