O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese de acúmulo do cargo com outro cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, ficará agregado ao respectivo cargo, nos termos da lei.

O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese de acúmulo do cargo com outro cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, será transferido para a reserva.

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, por sentença transitada em julgado, deve ser submetido a julgamento para que seja decidido se é indigno do oficialato ou com ele incompatível, podendo perder o posto e a patente.

As mulheres e os eclesiásticos serão incumbidos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.