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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q3514901
Contabilidade Pública
Nos termos da Lei nº
4.320/1964 e de lei específica que
autorize, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente direitos originados
de créditos tributários e não tributários, inclusive quando
inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito
privado ou a fundos de investimento regulamentados