Toda embarcação, nacional ou estrangeira, equipada com estação radiotelefônica em VHP, deverá manter escuta permanente no canal 70 (156.8 Mhz) , quando navegando no mar territorial brasileiro e em águas interiores.

São proibidas a pesca e a navegação, com exceção para as embarcações de apoio às plataformas, em um círculo com 4 00m (quatrocentos metros) de raio, em torno das plataformas de petróleo.

Os responsáveis pelas movimentações de embarcações e plataformas que utilizarem dispositivos de reboque deverão, dentre outras ações, alocar áreas compatíveis com o reboque para um período máximo de três dias.

Os responsáveis pelas movimentações das plataformas, navios sonda, FPSO e FSU localizada nas águas jurisdicionais brasileiras, quando forem alterar suas posições, deverão, dentre outras ações, aderir ao SISTRAM, devendo ser enviada informação periódica da mensagem de posição e intenção de movimento para as próximas 1 2 (doze) horas de navegação e suas alterações, dentro da área alocada para o deslocamento.

As solicitações de identificação, no Mar Territorial, por navios da Marinha do Brasil ou embarcações da Inspeção Naval, bem como das demais embarcações de fiscalização dos órgãos públicos competentes, deverão ser atendidas na medida de suas possibilidades.