De acordo com o art. 6° da Lei 12.527, de 18 de novembro de ...
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Ano: 2013
Banca:
Concursos-MS
Órgão:
CBM-MS
Prova:
Concursos-MS - 2013 - CBM-MS - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q753436
Atualidades
De acordo com o art. 6° da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades
do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade,
autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV-orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local
onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
V - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos
ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
Estão corretas apenas as proposições:
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