Caio, empregado de empresa pública do Município de Natal, c...
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Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-RN
Prova:
IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |
Q2181401
Direito Constitucional
Caio, empregado de empresa pública do
Município de Natal, contratado sob o regime
trabalhista, aprovado e nomeado no concurso
de policial militar, requereu junto à empresa
empregadora o fornecimento de certidão de
tempo de serviço prestado, com o objetivo de
cumprir requisito que compõe fase de
apresentação de documentos para posse como
policial militar. A autoridade competente,
contudo, recusou-se a fornecer a certidão,
encontrando-se Caio ameaçado de ter sua
nomeação tornada sem efeito por falta de
documento indispensável para a posse. Contra
o ato da autoridade municipal, de acordo com a
Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa que apresenta qual remédio
constitucional Caio deverá impetrar a fim de
garantir o recebimento de sua certidão e
posterior apresentação junto à Polícia Militar.
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