Com base na Lei n° 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança ...
Com base na Lei n° 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo.
I - A Autoridade Marítima poderá delegar aos municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.
II - A Autoridade Marítima pode habilitar comandantes de navios de qualquer nacionalidade a conduzir embarcação sob seu comando no interior da zona de praticagem específica, ou em parte dela, os quais serão considerados como práticos nessa situação exclusiva.
III- É atribuição da Autoridade Marítima elaborar normas para execução de obras, dragagens, pesquisa e lavra de minerais sob, sobre e às margens das águas sob jurisdição nacional, no que concerne ao ordenamento do espaço aquaviário e à segurança da navegação, sem prejuízo das obrigações frente aos demais órgãos competentes.
Assinale a opção correta.