o pré-registro, o registro, a manutenção em cadastro e os respectivos cancelamentos serão efetuados pelo Tribunal Marítimo.

o registro no Tribunal Marítimo de embarcações estrangeiras afretadas a casco nu, com suspensão provisória de bandeira, no REB, está condicionada à apresentação prévia nas CP ou DL subordinadas, do relatório favorável de vistoria de condições e certificados internacionais relativos à segurança marítima, prevenção da poluição e responsabilidade Civil .

o registro no REB independe de inexistência de débitos do proprietário ou afretador da embarcação estrangeira.

as CP ou DL subordinadas, após receberem solicitação formal do interessado para a inscrição no REB, deverão emitir a Certidão de Capacitação de Embarcação para o Registro Especial Brasileiro.

os casos omissos sobre os procedimentos previstos no item 0224 da NORMAM-01/DPC serão resolvidos pela Presidência do Tribunal Marítimo.