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Q385065
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |
Q385065 Direito Constitucional
De acordo como ordenamento jurídico brasileiro, em atenção às normas de proteção aos direitos humanos, não haverá pena, EXCETO:
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