A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e o...

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Q1355866 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e o Estatuto dos Militares (lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980) contemplam várias disposições relativas aos membros das Forças Armadas. A par dessas disposições, é correto afirmar que:
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