De acordo com o estabelecido na Convenção das Nações Unidas...

Não se estenderá além de 200 milhas marítimas, contadas a partir do limite exterior do mar territorial.

O Estado costeiro tem jurisdição no que se refere à investigação científica marinha.

O Estado costeiro tem o direito de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão, somente dos recursos naturais vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar.

O Estado costeiro não necessita atuar na preservação do meio marinho, atividade essa restrita ao Mar Territorial.

O Estado costeiro não tem direito de soberania nem jurisdição no que se refere ao aproveitamento da Zona Econômica Exclusiva para fins econômicos em relação à produção de energia a partir da água, das correntes e dos ventos.