No atual modelo de descentralizado de gestão, a Constituição...
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Ano: 2022
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviço Social |
Q2043061
Serviço Social
No atual modelo de descentralizado de gestão, a Constituição Federal (1988) estabelece, no que se refere à Política
de Assistência Social, a vinculação aos Estados e Distrito Federal, vincular “[...] o programa de apoio à inclusão e
promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida”. A qual forma de vinculação se refere
a Constituição?
CF88
Art.204- Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
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