São atribuições da Autoridade Marítima, EXCETO
a alternativa:

Question

São atribuições da Autoridade Marítima, EXCETO
a alternativa:  Alternativa A: determinar a tripulação de segurança das embarcações, assegurado às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da quantidade fixada.  Ou Alternativa B: estabelecer os limites da navegação em alto mar.  Ou Alternativa C: estabelecer os requisitos referentes às condições de segurança e habitabilidade e para a prevenção da poluição por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.  Ou Alternativa D: executar a inspeção naval.  Ou Alternativa E: executar vistorias, diretamente ou por intermédio de delegação a entidades especializadas.

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Alternativa [B] estabelecer os limites da navegação em alto mar.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 9.537/1997, art. 4º, VI: “VI - estabelecer os limites da navegação interior;”. Como o enunciado pede a alternativa que não corresponde a atribuição da Autoridade Marítima, a opção que fala em “estabelecer os limites da navegação em alto mar” está errada, porque a lei confere essa atribuição apenas quanto à navegação interior.Tema central: Atribuições da Autoridade MarítimaAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta da questão porque descreve atribuição legal expressa da Autoridade Marítima. Lei nº 9.537/1997, art. 4º, III: “III - determinar a tripulação de segurança das embarcações, assegurado às partes interessadas o direito de interpor recurso, quando discordarem da quantidade fixada;”. Portanto, não pode ser a alternativa do EXCETO.BCertaA alternativa B é o gabarito porque não reproduz o conteúdo do rol legal do art. 4º da Lei nº 9.537/1997. O ponto decisivo é a desconformidade literal com o inciso VI: a lei atribui à Autoridade Marítima estabelecer os limites da navegação interior, e não os limites da navegação em alto mar. Como a questão pede a exceção, essa é a única alternativa juridicamente incompatível com o texto legal.CErradaEstá errada como resposta da questão porque coincide literalmente com atribuição prevista na lei. Lei nº 9.537/1997, art. 4º, VII: “VII - estabelecer os requisitos referentes às condições de segurança e habitabilidade e para a prevenção da poluição por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio;”. Logo, a alternativa está juridicamente correta em si e, por isso, não atende ao EXCETO.DErradaEstá errada como resposta da questão porque reproduz atribuição legal expressa. Lei nº 9.537/1997, art. 4º, IX: “IX - executar a inspeção naval;”. Assim, não há erro jurídico na afirmação; o erro seria escolhê-la como exceção.EErradaEstá errada como resposta da questão porque também corresponde exatamente ao texto legal. Lei nº 9.537/1997, art. 4º, X: “X - executar vistorias, diretamente ou por intermédio de delegação a entidades especializadas.”. Portanto, a alternativa descreve competência legal da Autoridade Marítima e não pode ser a exceção.Pegadinha da questãoA banca trocou a expressão legal “navegação interior” por “navegação em alto mar”. A formulação parece plausível em tema marítimo, mas altera o conteúdo normativo do art. 4º, VI, da Lei nº 9.537/1997.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar atribuições da Autoridade Marítima, confira o rol do art. 4º da Lei nº 9.537/1997 por confronto literal.Em alternativas muito verossímeis, procure substituições de termos técnicos da lei, como “navegação interior” trocada por “alto mar”.Em enunciados com “EXCETO”, elimine primeiro as opções que reproduzem literalmente incisos da lei.

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São atribuições da Autoridade Marítima, EXCETO a alternativa:

Gabarito comentado

Gabarito: B

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