De acordo com a lei n° 9.966/2000, a quem cabe avaliar os d...

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Q885915 Direito Marítimo
De acordo com a lei n° 9.966/2000, a quem cabe avaliar os danos ambientais causados por incidentes nos portos organizados, dutos, instalações portuárias, navios, plataformas e suas instalações de apoio?
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