Somente o juiz, após representação do encarregado nos autos, poderá ordenar a restituição.

O encarregado poderá ordenar a restituição, desde que ouvido, previamente, o Ministério Público.

A restituição nunca se dará no curso do Inquérito Policial Militar.

A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que a coisa apreendida não seja irrestituível, não interesse mais ao processo e não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.