Um militar procurou o Núcleo de Assistência Social (NAS) de...

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Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Serviço Social |

Q3494180 Serviço Social

Um militar procurou o Núcleo de Assistência Social (NAS) de uma determinada Organização Militar (OM) para buscar orientações a respeito do seu dependente com transtorno do espectro autista. Com base na Lei n° 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é correto afirmar que:

a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis constitui um direito da pessoa com transtorno do espectro autista.

a Carteira de Identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (Ciptea) terá validade de 10 anos.

a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração constitui uma diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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