considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, dados os limites que estabelece ao corpo, pode obstruir a participação plena e efetiva dessa pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será social, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

estabelece que a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

considera pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha, por razões de saúde, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idosos e obesos.

considera a acessibilidade como dever da sociedade que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma mais independente possível, exercendo seus deveres e direitos de cidadania e de participação social.