No Brasil, existem legislações que preveem punição para quem...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
PM-AM
Prova:
FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Veterinário |
Q1883915
Veterinária
No Brasil, existem legislações que preveem punição para quem
praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. A Lei
nº 14.064/2020 alterou a Lei nº 9.605/1998, para aumentar as
penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais.
O crime de maus-tratos a animais consta no Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98. Sobre essas legislações, é correto afirmar que
O crime de maus-tratos a animais consta no Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98. Sobre essas legislações, é correto afirmar que