Questões de Concurso Militar PM-SP 2022 para Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar

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Q3448470 Direito Administrativo
O grande fundamento deste princípio é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassam os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado.

O enunciado refere-se ao princípio da
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Q3448471 Direito Administrativo
O núcleo deste princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

O enunciado refere-se ao princípio da 
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Q3448472 Direito Administrativo
É correto afirmar que, quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder
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Q3448473 Direito Administrativo
Prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

O enunciado refere-se ao poder
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Q3448474 Direito Administrativo
É a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar. Significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato, a proposta, enfim, do agente que manifestou a vontade com vistas a determinado alvo.

O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato
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Q3448475 Direito Administrativo
Situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo.

O enunciado refere-se ao seguinte elemento do ato
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Q3448476 Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade civil dos militares do Estado, é correto afirmar que a Constituição Federal adota a teoria
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Q3448478 Direito Administrativo
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nos termos da Lei n° 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade, notadamente:
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Q3448479 Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 12.527/11 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5° , no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. n° 216 da Constituição Federal), é correto afirmar que
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Q3448488 Direito Administrativo
Nos termos do Decreto n° 55.588/10 (Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas), é correto afirmar que
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Q3448489 Direito Administrativo
Nos termos do Decreto n° 58.052/12 (Regulamenta a Lei Federal n° 12.527/11, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas), é correto afirmar que o acesso aos documentos, dados e informações compreende, entre outros, os direitos de obter:
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Q3448490 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Complementar n° 1.224/13, é correto afirmar que
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Respostas
1: A
2: C
3: D
4: A
5: E
6: C
7: D
8: B
9: A
10: C
11: B
12: D