Questões de Concurso Militar EsFCEx 2021 para Direito

Às pessoas jurídicas não se aplicam os direitos da personalidade, razão pela qual não podem postular em juízo a indenização por danos morais, pois, apesar de possuírem honra subjetiva, não possuem honra objetiva.

A pessoa jurídica resulta da união de duas ou mais pessoas mediante constituição de sociedade, não se admitindo a sociedade unipessoal no direito brasileiro, mesmo transitoriamente.

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões devem ser tomadas pela maioria absoluta de votos de todos os sócios, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso, não podendo, no entanto, prever o quórum inferior a 2/3 dos presentes na Assembleia.

A decisão judicial que resulta na extensão dos efeitos de certas e determinadas relações de obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares de administradores ou de sócios em caso de fraude e confusão patrimonial denomina-se desconsideração inversa da personalidade jurídica.