Questões de Concurso Militar PM-SP 2018 para Oficial do Quadro Auxiliar
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Q998211
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 2º
da Lei nº
8.069/90 considera criança e adolescente, respectivamente,