Questões de Concurso Militar PM-SP 2018 para Cabo

Todo homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, especialmente nos casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

No exercício de seus direitos e liberdades, nenhum homem estará sujeito a limitações.

Todo homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração, ainda que por trabalhos distintos.

Todo homem tem direito à instrução, que será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória.

as informações de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidas em segredo, a não ser que o cumprimento do dever ou as necessidades da justiça estritamente exijam outro comportamento.

a expressão “funcionários responsáveis pela aplicação da lei” inclui todos os agentes da lei nomeados, excluindo-se os eleitos que exerçam poderes de polícia, especialmente poderes de prisão ou detenção.

cada vez que uma arma de fogo for disparada, é facultado o aviso às autoridades competentes, salvo nas hipóteses em que alguma pessoa for atingida, quando, então, será obrigatório informar prontamente as autoridades competentes.

a expressão “acto de corrupção” não abrange, nos termos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, as tentativas de corrupção.