Questões de Concurso Militar PM-SP 2015 para Cabo da Polícia Militar
Foi encontrada 1 questão
Q667003
Direito Processual Penal
Conforme o artigo 33 da Lei Maria da Penha, enquanto
não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher, terão competência para conhecer
e julgar as causas decorrentes da prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher, as Varas
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