Questões CBM-SP 2014 para Soldado do Corpo de Bombeiro - 0

Q657605

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Provas: VUNESP - 2014 - PM-SP - Soldado da Policia Militar | VUNESP - 2014 - CBM-SP - Soldado do Corpo de Bombeiro - 0 |

Q657605 Legislação Estadual

No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 10.177/98 prevê que

não será admitida a convalidação do ato administrativo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

a resolução é ato administrativo de competência concorrente entre o Governador e os Secretários de Estado.

os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

é vedado às autoridades superiores delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.

será de 30 (trinta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento.

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