Questões de Concurso Militar PM-SP 2010 para Tecnólogo de Administração Policial Militar

São infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Todas disposições da Lei n.º 9.099/95 aplicam-se no âmbito da Justiça Militar.

O processo orientar-se-á pelos critérios da dogmaticidade, formalidade, economia processual e celeridade.

O processo tem como objetivo, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento não poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.