Questões de Concurso Militar PM-PE 2023 para Oficial - Músico
Foram encontradas 70 questões
Q2169348
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo em relação aos direitos e garantias fundamentais:
I. A aplicação de normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais depende da edição de lei complementar.
II. Na forma da lei, são gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo ou propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
IV. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Estão CORRETAS
I. A aplicação de normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais depende da edição de lei complementar.
II. Na forma da lei, são gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo ou propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
IV. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Estão CORRETAS
Q2169349
Direito Constitucional
No que diz respeito ao regime constitucional a que é submetido o Poder Executivo, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Q2169350
Direito Constitucional
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
Q2169351
Direito Administrativo
No que diz respeito às licitações e contratos administrativos, à luz da Lei Federal nº 14.133 (de 1º de abril de 2021), é
CORRETO afirmar que
Q2169352
Direito Administrativo
Não são bens públicos da União:
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