Questões de Concurso Militar PM-PE 2023 para Oficial - Músico
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Q2169371
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, “Deixar de prestar contas
quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”,
configura ato
Q2169372
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa,a autoridade judicial
competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função,
sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente
prática de novos ilícitos.
O referido afastamento será de
O referido afastamento será de