Questões de Concurso Militar CBM-PE 2023 para Oficial da Administração

Analise as seguintes afirmativas quanto ao Conselho de Justificação:
I. O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.
II. A Jurisprudência do STF é no sentido de considerar que a decisão proferida em Conselho de Justificação admite a interposição de recurso extraordinário, a despeito de sua natureza meramente administrativa.
III. Quando o justificante é oficial-general cujo posto não permita a nomeação de membros do Conselho de Justificação com posto superior, estes serão nomeados dentre os oficiais daquele posto, da ativa ou na inatividade, mais antigos que o justificante. 
IV. Os oficiais subalternos em relação ao oficial acusado podem fazer parte do Conselho de Justificação.
Estão CORRETAS 

A Lei nº 11.817 de 24/07/2000, dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências. Com base nesta norma, identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s).
( ) A hierarquia militar nas OME é a ordenação de autoridade, em níveis diferentes, por Postos e Graduações.
( ) A hierarquia é a rigorosa observância e o integral acatamento às leis, regulamentos, normas e disposições, aplicáveis às OME, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever, por parte de todos e de cada um dos integrantes das instituições militares. 
( ) Estão sujeitos ao regime disciplinar, estabelecido neste Código, somente os militares na ativa, excetuando assim os da reserva remunerada e reformados.
( ) As transgressões disciplinares militares classificam-se, segundo sua intensidade e desde que não haja causa de justificação, em leves, médias e graves.
( ) A pena disciplinar militar é a sanção administrativa imposta ao militar estadual, com o objetivo de fortalecer a disciplina, a partir da reeducação do transgressor penalizado e da coletividade a que ele pertence, visando evitar a prática de novas transgressões.
( ) Relevação da pena é uma das modificações de aplicação de pena e consiste em tornar sem efeito a publicação dela.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei nº 11.817 de 24/07/2000, que dispõe sobre o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, e de outras providências marque a alternativa CORRETA.

A Lei nº 6.783 de 16/10/1974, dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco.Com base nesta norma, identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s).
( ) A Polícia Militar de Pernambuco, subordinada ao Secretário de Segurança Pública, é uma instituição permanente, considerada força auxiliar e reserva do Exército, com organização e atribuições definidas em Lei.
( ) Os alunos de órgãos de formação de policiais-militares da ativa são considerados policiais-militares na ativa.
( ) Os policiais-militares de carreira são os que no desempenho voluntário e transitório do serviço policial-militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida.
( ) O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e relacionados com a manutenção da ordem pública no Estado de Pernambuco.
( ) Os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, em caráter permanente, mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado de Pernambuco, desde que haja conveniência para o serviço.
( ) A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei nº 6.783 de 16/10/1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco assinale a alternativa CORRETA.