Questões de Concurso Militar CBM-PE 2023 para Oficial da Administração

O mar territorial, os potenciais de energia hidráulica e as terras de aldeamentos extintos, ocupadas por indígenas em passado remoto, constituem bens da União.

As terras ocupadas por remanescentes de quilombos, os sítios arqueológicos e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

Os bens públicos de uso especial e os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. 

É absolutamente vedada a exigência de qualquer tipo de retribuição pelo uso comum dos bens públicos, ainda que prevista em lei.

É possível a exigência do pagamento de retribuição pecuniária pela utilização de bens públicos de uso comum do povo, desde que observadas as exigências da lei.