Questões de Concurso Militar CBM-PE 2023 para Oficial da Administração

as indenizações percebidas pelo servidor a título de diárias devem ser incorporadas ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

o servidor poderá eximir-se sempre do cumprimento de seus deveres funcionais, quando motivado por crença religiosa.

o princípio da irredutibilidade dos vencimentos possui natureza absoluta, não comportando qualquer exceção.

a instauração de processo administrativo disciplinar exige necessariamente a prévia realização de sindicância.

o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos em virtude de decisão judicial.