Questões de Concurso Militar PM-PE 2014 para Aspirante da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta:

Segundo o princípio da pas de nullité sans grief,

É hipótese de novação:

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise as afirmativas abaixo:

I. A lei nova poderá prever um conjunto de disposições transitórias para resolver as questões conflitantes das duas leis: a nova e a revogada. 
II. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

III. As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

IV A lei em vigor não terá de respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

V. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

Assinale a alternativa CORRETA.

Em conformidade com o Código Civil de 2002 (Lei Nº 10.406/2002), a respeito dos bens, assinale a alternativa CORRETA.