Questões PM-MG 2021 para Aspirante da Polícia Militar

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1828534 Direito Administrativo

Acerca da Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, não ficando-lhe facultada a utilização de outros meios.

Para o recebimento de material de valor inferior ao limite estabelecido no art. 23 da Lei n. 8.666, de 1993, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

É indispensável o “termo de contrato”, não podendo ser substituído pela “nota de empenho de despesa” nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

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Q1828536

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1828536 Direito Administrativo

Os convênios são acordos de colaboração que buscam a realização de objetivos em comum de ambos os partícipes. Conforme a Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), assinale a alternativa CORRETA:

Assinado o convênio, o órgão público que receber o recurso deverá dar ciência do mesmo à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Se a previsão do uso dos saldos de convênio for igual ou superior a um mês, eles não serão aplicados em caderneta de poupança, porém serão aplicados em fundo de renda variável de instituição financeira oficial, preferencialmente em banco com capital majoritariamente estatal.

As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, não se admitindo retenção das mesmas.

A celebração de convênio pelos órgãos da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

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