Questões de Concurso Militar PM-MG 2020 para Aspirante da Polícia Militar
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Q1659459
Direito Processual Penal
O habeas corpus, conforme assentado pela doutrina, “consubstancia-se
em ordem de libertação ou em ordem de cessação de constrangimento ilegal”. A respeito
do tema, marque a opção CORRETA: