Questões CBM-SC 2013 para Aspirante do Corpo de Bombeiro

Q400671

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400671 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 e nas modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante:

Decreto, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, quando vagos.

Portaria, sobre extinção de funções, de cargos ou de órgãos públicos, quando vagos.

Portaria, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, vagos ou não.

Decreto-Lei, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, quando vagos.

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