Questões de Concurso Militar CBM-SC 2013 para Aspirante do Corpo de Bombeiro

Ao contrário do que ocorre com as normas infraconstitucionais, a Constituição não retira o seu fundamento de validade de um diploma jurídico que lhe seja superior, mas firma-se pela vontade das forças determinantes da sociedade que a precede. Poder constituinte originário, portanto, é a força política consciente de si que resolve disciplinar os fundamentos do modo de convivência na comunidade política.

Podem-se apontar três características básicas que se reconhecem ao poder constituinte originário: inicial, limitado (ou não autônomo) e condicionado.

Se o ato constituinte compete a uma única pessoa ou a um grupo restrito em que não intervém um órgão de representação popular, fala-se em ato constituinte unilateral, e a Constituição é dita promulgada.

O sistema brasileiro atual não admite o fenômeno da recepção implícita.