A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal. 

O Plano Plurianual é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas. 

A  Lei Orçamentária Anual compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas.