Questões MARINHA 2022 para Primeiro Tenente - Direito

Q2043440

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043440 Direito Processual Penal Militar

Com relação aos conflitos de competência, os incidentes, as medidas preventivas e assecuratórias, bem como os atos probatórios, todos afetos ao Direito Processual Penal Militar, assinale a opção correta.

Os crimes cometidos a bordo de navio ou embarcação sob comando militar serão processados na 8º Auditoria da Marinha, com sede no Distrito Federal.

O conflito de competência suscitado pelos auditores ou os Conselhos de Justiça perante o Superior Tribunal Militar será realizado sob a forma de representação.

O Código de Processo Penal Militar não chegou a definir o termo “casa”.

As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, exceto se pertencerem ao lesado ou ao terceiro de boa-fé.

Quanto ao pedido ou incidente de restituição, se duvidoso o direito do reclamante, somente o Superior Tribunal Militar tem competência para decidir.

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Questões de Concurso Militar MARINHA 2022 para Primeiro Tenente - Direito

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