Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2020 para Primeiro Tenente - Direito
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2020
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1736080
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -
LINDB (Decreto-lei 4.657/1942) caracteriza-se como uma
norma de sobredireito, ou seja, consiste em norma jurídica
que visa a regulamentar outras normas (leis sobre leis ou
lex legum). Nesse contexto, julgue as afirmativas a seguir
e marque a opção correta:
I- A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar por qualquer meio lícito as respectivas consequências, salvo se julgar que a invalidação produzirá efeitos apenas no caso concreto. II- A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. III- A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. IV- As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
I- A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar por qualquer meio lícito as respectivas consequências, salvo se julgar que a invalidação produzirá efeitos apenas no caso concreto. II- A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. III- A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. IV- As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Ano: 2020
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1736084
Direito Civil
Sobre Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada,
assinale a opção correta, de acordo com Código Civil
Brasileiro.
Ano: 2020
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1736085
Direito Civil
Poderá ser delegado o exercício parcial da tutela a
outras pessoas físicas ou jurídicas, mediante
aprovação judicial, se os bens e interesses
administrativos exigirem conhecimentos técnicos,
forem complexos, ou realizados em lugares distantes
do domicílio do tutor.
Ano: 2020
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1736094
Direito Civil
Segundo o Professor Flávio Tartuce, em seu Manual de
Direito Civil - Volume Ünico (2018), “a pessoa jurídica é
capaz de direitos e deveres na ordem civil,
independentemente dos membros que a compõem, com
os quais não tem vínculo, ou seja, sem qualquer ligação
com a vontade individual das pessoas naturais que a
integram. Em outras palavras, há uma autonomia da
pessoa jurídica em relação aos seus sócios e
administradores. Em regra, os seus componentes somente
responderão por débitos dentro dos limites do capital
social, ficando a salvo o patrimônio individual dependendo
do tipo societário adotado1'. Nesse sentido, sobre o tema
da desconsideração da personalidade jurídica, marque a
afirmativa correta de acordo com a doutrina mencionada e
o Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406/2002).
Ano: 2020
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2020 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1736105
Direito Civil
O conceito de contrato de seguro consta do art. 757 do
Código Civil, o qual afirma que “pelo contrato de seguro, o
segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a
garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa
ou a coisa, contra riscos predeterminados". Nesse sentido,
sobre o tema contrato de seguro, marque a opção que
está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça.