Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2020 para Primeiro Tenente - Direito

O Poder Judiciário e as CPI federais e estaduais não podem realizar a “quebra" do sigilo bancário.

O Ministério Público, a Polícia Judiciária e as CPI Municipais não podem “quebrar" sigilo bancário, sendo necessária aputorização judicial.

As CPI federais, estaduais e distritais não podem realizar a "quebra” do sigilo bancário.

O Ministério Público e a Polícia Judiciária podem “quebrar" sigilo bancário, sendo desnecessária autorização judicial.

O Poder Judiciário e as CPI distritais não podem realizar a “quebra" do sigilo bancário.

Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, sendo dispensável que sejam reclamados administrativamente ou pela via judicial.

Decisão denegatória de mandado de segurança não impede o uso da ação própria, ainda que faça coisa julgada contra o impetrante.

A entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança, salvo quando a pretensão veicular interesse de apenas uma parte da respectiva categoria.

A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança, devendo, em todos os casos, ser observado o prazo de 120 dias previsto na Lei n° 12.016/2009.