No concurso de crimes, material ou formal, a pena a ser aplicada será a soma das penas previstas para cada um, sejam da mesma espécie ou sejam de espécies diferentes.

Estabelece o mesmo critério que o Código Penal comum para o apenamento do crime continuado, ou seja, a aplicação da pena de um só dos crimes, se idênticas, com sua elevação, conforme o caso, de um sexto a um terço.

O crime de ..violência contra inferior é classificado como crime contra honra.

O crime de oposição à ordem de de sentinela é punido com pena de impedimento e multa.

Estabelece como penas principais: a morte; a reclusão; a detenção; a prisão; impedimento; suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função e reforma.