Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2015 para Primeiro Tenente - Direito

Diferentemente da decadência, que fulmina a pretensão, a prescrição atinge o direito de ação.

A perempção tem natureza processual e não extingue o direito material, nem a pretensão.

A prescrição visa a conferir estabilidade jurídica e a consolidar os direitos, razão pela qual não há pretensões imprescritíveis.

As ações que protegem o direito da personalidade e os efeitos patrimoniais dele decorrentes são imprescritíveis.

A renúncia da prescrição deve ser expressa e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; não se admitindo a renúncia tácita .