Questões de Concurso Militar Quadro Complementar 2014 para Segundo-Tenente, Administração

a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, para as despesas de capi­tal e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.

o Plano Plurianual passa a se constituir na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração indi­reta, orientando a elaboração da Lei de Diretrizes Orça­mentárias.

o orçamento anual constitui-se em instrumento, de médio prazo, que operacionaliza os programas setoriais e re­gionais de curto prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos nacionais.

nas despesas decorrentes das despesas de capital, autên­tica novidade é a exigência de que os encargos decorren­tes das despesas de capital integrem a LDO.

o projeto de lei do PPA será encaminhado, pelo Poder Le­gislativo, ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício - 31 de agosto - e devol­vido para sanção até o encerramento da sessão legisla­tiva - 22 de dezembro.