Questões de Concurso Militar CAP 2014 para Cabo - Técnico em Administração
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Q729062
Direito Constitucional
De acordo com § 1º, do Art. 136, da CF/88, o decreto que
instituir o Estado de Defesa determinará o tempo de sua
duração, especificará as áreas a serem abrangidas e
indicará, nos termos e limites da lei, as medidas
coercitivas a vigorarem. Assim sendo, o § 2º, do mesmo
artigo, estabelece que o tempo de duração do Estado de Defesa
NÃO será superior a:
Q729079
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 142 da Constituição Federal de 1988:
"As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da
República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos
poderes Constitucionais e, por iniciativa de qualquer
destes, da lei e da ordem". Considerando-se a CF/1988, em
relação às Forças Armadas, é correto afirmar que: