Questões Quadro Técnico 2012 para Primeiro Tenente - Direito

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Q317843

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317843 Direito Civil

Quanto às disposições gerais do Código Civil sobre "negócio jurídico", é correto afirmar que:

a validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, ainda que a lei expressamente a dispense.

no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada .

os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, sendo vedada a utilização dos usos do lugar de sua celebração.

têm-se por nulas as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

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Q317859

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317859 Direito Civil

No que tange às normas do Código Civil que regem a "ausência", assinale a opção correta.

Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência e nomear-lhe-á curador.

Decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, a qualquer tempo, se ele deixou representante ou procurador, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito (180) cento e oitenta dias depois de proferida, dispensado o prazo se o juiz autorizar a publicação pela imprensa.

A sucessão definitiva somente poderá ser requerida se provado que o ausente conta 80 (oitenta) anos de idade, e que de 5 (cinco) datam as últimas notícias dele.

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Q317886

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317886 Direito Civil

Quanto às disposições do Código Civil, é correto afirmar que o negócio jurídico será considerado nulo quando celebrado mediante:

erro.

dolo.

coação.

simulação.

lesão.

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Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2012 para Primeiro Tenente - Direito

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