Questões de Concurso Militar CAP 2010 para Cabo - Técnico em Administração

Conforme consta no parágrafo 4° , do Art. 17, do Decreto 5.450, de 21/05/ 2005 (Pregão Eletrônico), o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, NÃO será superior a quantos dias?

Em se tratando de Direito Administrativo, assinale a opção INCORRETA.

Assinale a opção que apresenta o prazo limite, antes da data fixada para abertura da sessão pública, para que qualquer pessoa possa impugnar o ato convocatório do pregão, na sua forma eletrônica.

0 Art. 24 da Lei n° 8.666, de 21/06/ 1993, define que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia e valor até 10% do limite previsto na alínea "a" do inciso I do Art. 23, da mesma Lei, ou seja, pode-se executar tais obras e serviços sem licitação até o limite de:

Conforme consta do parágrafo 1° do art. 26 do Decreto 5.450, de 21/05/ 2005, a falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito. Assinale o agente público autorizado, neste caso, a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.