Questões de Concurso Militar Quadro Técnico 2009 para Primeiro Tenente - Direito

Em relação às questões já decididas, para as quais se operou a preclusão, é permitido que a parte discuta no curso do processo.

Em regra, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas a mesma lide.

Chama-se coisa julgada material quanto à imutabilidade da sentença, ou seja, no momento em que a sentença se torna recorrível.

A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, pode ter força de lei nos limites da lide e das questões decididas, desde que existente algum recurso pendente.

Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.