A proibição de quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político.

A atribuição da mesma pena em caso de violação dos preceitos da ética policial-militar independentemente do grau hierárquico de quem a cometer.

O afastamento do cargo por meio da cominação da pena de reversão para o policial-militar que, por sua atuação, se mostrar incompatível com o cargo.

O julgamento dos policiais militares, nos crimes militares definidos em lei, pela Justiça Militar Estadual, constituída em instância única pelo Tribunal de Justiça do Estado.

A limitação à aplicação da pena relativa à transgressão em caso de concurso de crime militar e de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza.