O Governo do Estado de Goiás, após solicitação
do órgão competente, instaurou procedimento
administrativo com vistas à aquisição de 100
(cem) novas viaturas para a Polícia Militar do
Estado, com valor de contratação estimado em R$
12.000.000,00 (doze milhões de reais). Segundo as
informações constantes dos autos, as novas
viaturas serão utilizadas para atividades
administrativas e de patrulhamento, sendo que os
padrões de desempenho e qualidade dos veículos
podem ser objetivamente definidos pelo edital,
por meio de especificações usuais de mercado.
Considerando o caso narrado e as disposições da
Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº
14.133/2021), é correto afirmar que a contratação
em tela ocorrerá mediante