Questões de Concurso Militar PM-SC 2018 para Aspirante da Polícia Militar

O crime de organização criminosa prevê no mínimo 10 pessoas associadas para fins de cometimento de delitos, enquanto o delito de associação criminosa prevê no mínimo 3 pessoas.

O crime de organização criminosa refere-se a delitos-fins relacionados a crimes contra a administração pública, enquanto o crime de associação criminosa refere-se a delitos-fins relacionados a crimes contra o patrimônio.

O crime de organização criminosa não possui fins específicos, enquanto o crime de associação criminosa possui o fim específico de cometer outros crimes.

O crime de organização criminosa objetiva o cometimento de delitos em que as penas máximas superam 4 anos de privação de liberdade, enquanto o crime de associação criminosa pode objetivar delitos com penas máximas inferiores.

O crime de organização criminosa não exige estrutura ordenada com organização de tarefas entre seus membros, enquanto o crime de associação criminosa exige, no mínimo, hierarquia entre os envolvidos.

O inquérito policial será concluído no prazo de 10 dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 dias, quando solto.

É expressamente vedada a não atuação policial sobre os portadores de drogas que se encontrem no território brasileiro, ainda que seja suscitada a finalidade de identificar e responsabilizar o maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sob pena de incorrer o agente no crime de prevaricação.

Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 horas.

Em se tratando da conduta de porte de entorpecentes para consumo recreativo, será imposta prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente.

O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.