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INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar
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Q937228

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937228 Legislação Estadual

De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ao ingressar na Instituição Militar Estadual, a praça será classificada no comportamento militar “satisfatório”.

A condenação transitada em julgado por prática de crime implicará na classificação no comportamento militar "mau", salvo nos casos de prescrição da pena imposta.

A anulação da sanção disciplinar consiste na declaração de invalidade do ato punitivo ilegítimo, porém sem efeitos retroativos quanto ao ato anulado.

A anulação da sanção disciplinar deve eliminar todo e qualquer registro referente àquele ato nas alterações do militar estadual.

Sendo concedida ainda durante o tempo de cumprimento da detenção, a anulação importa na colocação do militar estadual em liberdade em até 02 (dois) dias da anulação.

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Q937229

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937229 Legislação Estadual

Acerca do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da sanção imposta.

A autoridade competente a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deverá decidir no prazo de 08 (oito) dias úteis, contados da data de entrada do recurso.

É defeso encaminhar diretamente à autoridade que praticou o ato o pedido de reconsideração.

A autoridade competente para apreciar o recurso poderá, vendo razões para isso, recebê-lo com efeito suspensivo, quando então o início do cumprimento da sanção ficará condicionado à decisão do Supremo Tribunal Federal.

O recurso disciplinar que contrarie o prescrito no RDME deve ser recebido pela autoridade a quem foi destinado, cabendo a esta intimar o recorrente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, emende suas razões recursais.

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Q937230

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937230 Legislação Estadual

Referente ao Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta no que concerne aos prazos de reabilitação.

Alternativas

A reabilitação ocorrerá, a pedido, decorrido 01 (um) ano, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como leve, contado da data da publicação da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

A reabilitação ocorrerá, ex-officio, decorridos 02 (dois) anos, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como média, contados do término da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

A reabilitação ocorrerá, a pedido, decorridos 03 (três) anos, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como média, contados do término da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

A reabilitação ocorrerá, ex-officio, decorridos 04 (quatro) anos, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como gravíssima, contados do término da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

A reabilitação ocorrerá, ex-officio, decorridos 05 (cinco) anos, quando a sanção for pela prática de transgressão classificada como gravíssima, contados da data da publicação da sanção disciplinar imposta, sem que o militar estadual tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

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Q937231

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937231 Legislação Estadual

A respeito do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME), assinale a alternativa correta.

Alternativas

São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou seus subordinados as autoridades máximas de cada Organização Militar Estadual (OME), devendo essa decisão ser motivada em boletim, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de sua concessão.

Todos os elogios individuais, publicados em boletim, serão registrados nos assentamentos do militar estadual, devendo ser divulgados aos integrantes da OME onde servir o militar elogiado.

A dispensa do serviço como recompensa poderá ser restringida até no máximo a dois terços do prazo concedido.

As atribuições para instaurar o processo disciplinar poderão ser delegadas a militar estadual para fins específicos e por tempo limitado, sendo permitida a delegação de competência, nesses casos, para o julgamento do processo.

Quando a autoridade competente para determinar a instauração do processo disciplinar e aplicar a sanção disciplinar ao infrator exercer, por iniciativa própria, a função de Encarregado, ficará, automaticamente, obrigada a emitir a decisão final no processo e punir o infrator.

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Q937232

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Aspirante da Polícia Militar |

Q937232 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O documento da denúncia que não contiver assinatura, identificação e o endereço do denunciante será caracterizado como prova impertinente.

Quando o fato não constituir infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será rejeitada pela autoridade competente.

Não havendo elementos suficientes para instauração de processo disciplinar, por falta de indícios da autoria ou por não estar caracterizada adequadamente a infração disciplinar, a autoridade competente poderá determinar, preliminarmente, a instauração de sindicância, com o prazo máximo de 10 (dez) dias, prorrogável por até igual período, para sua conclusão.

Da sindicância, não poderá resultar a adoção de medidas administrativas, diante de seu caráter inquisitório.

O Encarregado do processo administrativo disciplinar (PAD) deverá iniciar o processo em até 05 (cinco) dias após tomar conhecimento oficial da designação, contados do recebimento da portaria delegatória.

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Respostas

16: D

17: B

18: E

19: B

20: A

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